terça-feira, 11 de outubro de 2011

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA TRANSFERIDO PARA PARTICULARES

O Ministério público do estado de Minas Gerais entrou com um recurso no STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 817.534 – MG (2006/0025288-1) - contra o BHTRANS empresa de transporte e trânsito de Belo Horizonte, que é uma sociedade de economia mista, a qual é delegada o poder de polícia administrativa. A questão é: a administração pública pode delegar poder de polícia (aplicar multas) a empresas de natureza jurídica privada e que visam lucro, ou seja, por particulares (BHTrans)?

O BHTrans é  como o ManausTrans, entidade da administração indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), mas por ser sociedade de economia mista visa o lucro, diferente da ManausTrans que é uma autarquia.

1. Primeiro vejamos o que é poder de polícia. Tem muita gente que confunde poder de polícia com poder da polícia, cuidado. O conceito encontra no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78, vejamos.

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

“Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

2. Agora vejam o julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

2.1 O voto do Min. Relator do STJ, nosso sábio Mauro Campbell.

“As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
Com essas considerações, voto por DAR PROVIMENTO (grifo meu) ao recurso especial.”

 2.2 O que acordaram os Ministros.

Acórdão

“Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolherem parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”

 2.3 Decisão do STJ:

“Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário."

"Remetam-se os autos ao c. Supremo Tribunal Federal.”

"Brasília (DF), 21 de outubro de 2010."


MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente


Agora, quem irá decidir é a Suprema Corte, ou seja, o Supremo Tribunal Federal. 

Na próxima deixarei minha opinião, e espero que os colegas reflitam sobre isto, é interessante.

Até mais.

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